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26 de Setembro de 2021
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    Contestação Ação Danos Morais e Materiais JEC

    Cristiane Cardozo, Advogado
    Publicado por Cristiane Cardozo
    há 4 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA _____________.

    Processo n.º XXXXX

    XXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade sob o número e CPF/MF sob o número , residente e domiciliada na Rua XXXXX, por sua advogada que esta subscreve, procuração anexa, com escritório indicado no rodapé da presente peça processual (local onde recebe as intimações de praxe), vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar

    CONTESTAÇÃO

    com fulcro no art. 335 e ss do CPC , à AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por XXXXX, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos a seguir:

    I – DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR

    Argumenta o autor, em síntese, que as requeridas realizaram a compra de sua empresa, porém o acordo entre as partes não logrou êxito por suposto descumprimento por parte das requeridas.

    Aduz, ainda, que concretizou a venda de seu estabelecimento no importe de R$ XXXXX. Para tanto, as requeridas supostamente assumiram um débito de um veículo, porém o referido débito não foi pago e isso lhe gerou transtornos.

    Ante o exposto, requer a título de dano material a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a condenação das requeridas no importe de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) a título de danos morais, pelo suposto abalo moral suportado após mais de 10 (dez) anos da concretização do negócio jurídico.

    II – DA REALIDADE DOS FATOS

    Na data de XXXXX as requeridas assinaram junto ao autor e sua cônjuge o INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, com a finalidade de transferir por venda INTEGRALMENTE QUITADA NO ATO DA ASSINATURA a totalidade de suas quotas referente a sociedade empresária limitada sob denominação social XXXXX, conforme doc. em anexo.

    A compra da sociedade empresária limitada XXXXX foi concretizada através de instrumento particular de alteração contratual, no qual o autor ratificou o recebimento do preço ora ajustado, dando plena, rasa e geral quitação em seus haveres, retirando-se da sociedade, conforme verifica-se no item X. do referido contrato:

    Cumpre ressaltar, que o veículo acostado na inicial, é objeto de um contrato de alienação fiduciária da sociedade empresária limitada XXXXX com o BANCO X, partes totalmente distintas da presente demanda, tendo, inclusive, ação própria para tanto, conforme observa-se no andamento processual do processo sob o nº.

    Cumpre destacar que, após mais de 10 (dez) anos da conclusão do negócio jurídico firmado no ano de 2010, o Autor resolveu levianamente criar motivos para processar as requeridas, haja vista que não conseguiu levantar fortunas processando a primeira requerida por dívidas de aluguel/condomínio que ele alegou serem devidas.

    Conclui-se que, por interesses escusos e evidente MÁ-FÉ o autor acionou o judiciário manipulando a verdade dos fatos, com a única intenção de induzir o Juízo a erro, utilizando da presente demanda com o intuito de alcançar objetivo ilegal, motivo pelo qual, pode-se afirmar com clareza que não só a pretensão autoral é totalmente improcedente, como também viola o princípio da boa-fé objetiva, faltando com probidade, honestidade e justeza processual.

    III – PRELIMINARMENTE

    III. 1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA

    Pretende o Requerente o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao suposto débito de um veículo em nome da sociedade empresária limitada XXXXX alienado ao BANCO X. Entretanto, carece de legítimo interesse para tal.

    Verifica-se pelo documento do veículo acostado na inicial pela própria parte Autora, que o financiamento do veículo foi realizado junto ao BANCO X, desta feita, apenas a pessoa jurídica teria legitimidade para propor o ressarcimento dos supostos valores devidos, não podendo o Autor, pessoa física, requerer, posto que o contrato foi realizado com o BANCO X, carecendo assim de legitimidade para propor a ação.

    O Requerente deve possuir o título em relação ao interesse que pretende ser tutelado, o que claramente não ocorre na presente demanda.

    É o que consta do Artigo 17º do NCPC, “in verbis”:

    Art. 17º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

    Portanto, a falta de qualquer das condições da ação importará, inevitavelmente, na carência desta. Assim, decorre que declarando o autor carecedor de ação, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito.

    III. 2. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS

    O art. 320 do NCPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles exigidos por lei, bem como os que constituem o fundamento da causa de pedir.

    Ao propor a presente ação, eram imprescindíveis a apresentação, com a inicial, dos instrumentos dos contratos firmados entre as partes para que se pudesse verificar a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, o que não ocorreu.

    Percebe-se que o único documento juntado aos autos não demonstra nenhum vínculo entre o autor e as contestantes, haja vista não foi assinado por estas últimas, e tampouco encontra-se descrito quem o assinou, carecendo de qualificação.

    Como pode Excelência, o demandante está usando uma caixa de mensagens do e-mail, como força de contrato, para assim estabelecer a relação jurídica entre as partes, devendo desta forma ser considerado nulo, devido ao fato de que não respeita as formalidades legais de um instrumento contratual e assim não possui a força de um contrato.

    O NCPC vigente distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 333, II).

    A propósito, ensina MOACYR AMARAL SANTOS que, em juízo, “os fatos não se presumem. A verdade sobre eles precisa aparecer: os fatos devem ser provados.”

    Consequência disso é, então que cada uma das partes tem de oferecer a prova daquilo que alega, sob pena de sair vencida na demanda, como diz o mesmo processualista:

    Daqui resulta que os litigantes, para garantia de suas pretensões, devem provar as afirmações dos fatos que fazem, ônus que lhes é comum, regulado pelos princípios que formam a teoria do ônus da prova. (“Prova Judiciária no Civil e no Judicial”, v. I, nº 227).

    Contudo, no caso dos autos, o demandante juntou apenas um e-mail enviado por uma loja copiadora, que tampouco possuía alguma assinatura.

    Deste modo, ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado pelo demandante, nos termos do art. 373, I, do NCPC, deve ser indeferida a inicial com a consequente extinção do processo.

    IV – DO MÉRITO

    Em homenagem ao princípio da eventualidade, art. 335, caput, CPC, caso não sejam acolhidas as preliminares acima, as requeridas passam à impugnação do mérito da demanda e à exposição das razões de fato e de direito com que impugna os pedidos pretendidos pelo autor.

    IV. 1. DA PRESCRIÇÃO

    O autor alega que as requeridas realizaram a compra de sua empresa, porém o acordo entre as partes não logrou êxito por suposto descumprimento por parte das requeridas. Entretanto, a referida compra foi concretizada na data de ... do ano de 2010, através de assinatura de INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, com a finalidade de transferir por venda INTEGRALMENTE QUITADA NO ATO DA ASSINATURA a totalidade de suas quotas referente a sociedade empresária limitada sob denominação social XXXXX.

    Ora Excelência, a presente ação foi ajuizada na data ... 2020, conforme observa-se no ID Nº XXXXX, APÓS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA ASSINATURA DO NEGÓCIO JURÍDICO!!

    Segundo o ordenamento jurídico pátrio, no art. 206 § 5º, I, do CC/2002:

    “Art. 206. Prescreve:

    [...]

    § 3 o Em três anos:

    [...]

    V - a pretensão de reparação civil;

    § 5 o Em cinco anos:

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

    [...] .” (grifo nosso)

    E ainda o art. 189, também do CC/2002:

    “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem os arts. 205 e 206.”

    Por esta análise, conclui-se que o marco inicial da prescrição para o Autor, iniciou-se em Maio/2010, DATA DA CONCLUSÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES, e findou-se em Maio/2015, consoante observa-se no documento abaixo:

    É fato que a PRESCRIÇÃO se consumou, pois, APÓS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, SEM A EXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FACE DESTAS CONTESTANTES, O AUTOR RESOLVEU AJUIZAR UMA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MOTIVOS ESCUSOS EM FACE DAS REQUERIDAS.

    Dessa forma, o Autor requer a condenação das requeridas a título de dano material na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a quantia de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) a título de danos morais supostamente sofridos, APÓS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, o que de fato não merece prosperar devido a consumação da PRESCRIÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO.

    Entendimento este, já consolidado pela jurisprudência, conforme recentíssimas ementas que seguem:

    RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de cessão de quotas de sociedade comercial celebrado mediante falsificação da assinatura do autor, que passou a ingressar o quadro social Cancelamento do CPF Instauração de inquérito policial seguida do ajuizamento de ação penal contra dois dos três réus Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Apelo de dois corréus – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada Negócio nulo que não convalesce pelo decurso do tempo Artigo 169 do Código Civil Prescrição do pedido declaratório não verificada Dano moral Pretensão de reparação civil sujeita ao prazo previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil Ação proposta após o decurso do prazo de 3 (três) anos Prescrição do pedido reparatório caracterizada Nulidade do negócio jurídico incontroversa Declaração de nulidade mantida Apelação parcialmente provida. (0001052-76.2007.8.26.0619; Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado TJ/SP; Data do julgamento: 10/04/2014; Data de publicação: 11/04/2014)

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. SALDO EXPRESSO EM NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA PARCIAL. PROCEDÊNCIA. 1. Prescrição. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2. Ação Monitória. Pagamento. Ônus da Prova. Na ação monitória cabe ao autor comprovar seu direito através de prova escrita de existência da dívida, conforme previsto no art. 1.102-A do CPC de 1973 e art. 700 do NCPC. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC/1973, atual art. 373 do CPC de 2015. Assim, ao réu que alega pagamento, incumbe exibir o comprovante de quitação. Circunstância dos autos em que a parte ré não comprovou o alegado adimplemento, o que justifica a procedência da ação monitória, com a formação do título executivo. 3. Recurso Adesivo. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Carece de interesse recursal o pleito de incidência de correção monetária e juros legais a contar do vencimento do débito quando a sentença recorrida já outorgou exatamente esses provimentos. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70072140155, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em: 22-06-2017)

    Pelas razões de Direito aqui expostas, a pretensão do autor não merece prosperar. Portanto, REQUER deste Juízo O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do CPC.

    IV. 2. DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

    O Código Civil de 2002 estabelece que:

    “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

    Tal dispositivo é classificado e denominado pela doutrina de RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ou AQUILIANA. É amplamente conhecido que o Direito Civil Brasileiro filiou-se a teoria subjetiva, que diz que a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Sem provar a culpa, não há obrigação de indenizar.

    Analisando o artigo supratranscrito acima, torna-se límpido que os quatro elementos primordiais da Responsabilidade Civil, quais sejam:

    A) Ação ou omissão;

    B) Dolo ou culpa do agente;

    C) Relação de causalidade;

    D) Dano

    Desta feita, resta claro que fatos narrados na exordial NÃO se adequam aos pressupostos da Responsabilidade Civil.

    Destaca-se que o dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio o ofendido, o que não ocorreu no caso em tela, já que o autor alega que as requeridas assumiram um débito referente a um veículo que é objeto de um contrato de alienação fiduciária da sociedade empresária limitada XXXXX com o BANCO X, partes totalmente distintas da presente demanda.

    Assim, inexistindo nos autos prova do dano sofrido, demonstra-se inviável a concessão do valor originalmente pretendido pelo autor a título de reparação material, devendo ser julgado totalmente improcedentes os pedidos autorais.

    IV. 3. DA IMPUGNAÇÃO AO DANO MORAL

    Por fim, convém, na ocasião, impugnar, igualmente, o dano moral supostamente sofrido pelo autor.

    É que, como assevera Carlos Roberto Gonçalves:

    “(...) Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem (...) e que acarreta ao lesado (...) tristeza, vexame e humilhação (...) (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil – 7. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, versão digital, p. 353) ”.

    De fato, para haver a compensação dos danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos da responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese surge a obrigação de indenizar. Esse destaque é importante porque “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015, p. 60), pois os danos podem esgotar-se nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. Diga-se, não é qualquer situação geradora de incômodo que é capaz de afetar o âmago da personalidade do ser humano.

    Convém lembrar que o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral a ser compensado.

    Nesse prisma, percebe-se que, para a configuração do dano moral, há a necessidade de lesão à um dos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade ou a imagem, o que, data venia, não há no presente caso.

    IV. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL

    Ainda em homenagem ao princípio da eventualidade, caso o douto juízo acolha a pretensão de dano moral do autor, impõe-se a minoração do valor do referido dano para que este arbitrado no importe máximo de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, porque pleiteado originalmente em quantum excessivamente oneroso, distante da realidade, o que produziria enriquecimento ilícito, vedado no direito brasileiro.

    Nessa ótica é o magistério de Fábio Ulhoa Coelho:

    “(...) Enriquecimento sem causa é a vantagem patrimonial auferida por um sujeito de direito sem fundamento jurídico (...) A coibição do enriquecimento sem causa não é uma questão moral. Ao contrário, ela deve ser feita com vistas à adequada distribuição de riquezas e recursos em sociedade (...) (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, volume 2: obrigações: responsabilidade civil – 5. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, versão digital, pp. 497/498)”.

    IV. 5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

    A boa-fé é um dos princípios basilares do Direito, devendo nortear todas as condutas humanas.

    Em vista disso, o CPC enumerou como deveres das partes, bem como de todos os envolvidos em processo judicial, “expor os fatos em juízo conforme a verdade” (art. 77, inc. I, NCPC) e “não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento” (art. 77, inc. II, NCPC), entre outros.

    Entretanto, por todo o exposto até então percebe-se claramente que a parte Autora faltou com o cumprimento dos referidos deveres, vez que distorceu a verdade dos fatos ao alegar que as requeridas lhe devem o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que nunca ocorreu, tampouco juntou provas que dissesse o contrário.

    Ao alterar a verdade dos fatos, o demandante formulou pretensão destituída de fundamento e violando, por conseguinte, os deveres enumerados no art. 77 do NCPC.

    Destarte, pode a parte autora ser considerada litigante de má-fé, enquadrando-se nas hipóteses descritas no art. 80 do NCPC.

    Assim, o demandante alterou a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contrária a fato incontroverso e agindo de modo temerário, merecendo, portanto, ser condenado a pagar multa de 1% a 10% (um por cento a dez por cento) sobre o valor dado à causa, além dos honorários devidos a patrona das requeridas e das despesas processuais, a teor do contido no art. 81 do NCPC.

    V – DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:

    1. O acolhimento da PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI do CPC;
    2. O acolhimento da PRELIMINAR DE inépcia da inicial, pela falta de provas válidas, seja decretada, com fulcro no Art. 320, do Novo Código de Processo Civil, a extinção do processo sem julgamento de mérito
    3. Na hipótese remota de ultrapassarmos a preliminar, requer O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do CPC;
    4. Seja o Requerente condenado a pagar multa de 1% a 10% (um por cento a dez por cento) sobre o valor dado à causa, além dos honorários devidos a patrona das requeridas e das despesas processuais, a teor do contido no art. 81 do NCPC;
    5. Caso assim não entenda, requer seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais;
    6. Caso o douto juízo, opte por deferir o dano moral, requer seja este arbitrado no importe máximo de 20% (vinte por cento) do salário mínimo;

    Protesta por todos os meios de direito admitidos para comprovar os fatos alegados, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes.

    As rés informam que não possuem proposta de acordo nos presentes autos.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Serra/ES, 07 DE JUNHO 2021.

    CRISTIANE CARDOZO DO ESPÍRITO SANTO

    OAB/ES 28.458

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