...ÍVEL DA COMARCA _____________. Processo n.º XXXXX XXXXX, brasileira, casada, do ... ...e, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 335 e ss do CPC c/c art. 106, I do CPC, à AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DAN... ... jurídicos descritos a seguir: I – DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR Argumenta o autor, em síntese,... ...ento por parte das requeridas. Aduz, ainda, que concretizou a... ... e isso lhe gerou transtornos. Ante o exposto, requer a títul... ...retização do negócio jurídico. II – DA REALIDADE DOS FATOS Na data de XXXXX as requeridas... ...XXXXX, conforme doc. em anexo. A compra da sociedade empresá... ... item X. do referido contrato: Cumpre ressaltar, que o veícu... ...ocessual do processo sob o nº. Cumpre destacar que, após mai... ... que ele alegou serem devidas. Conclui-se que, por interesses... ...estidade e justeza processual. III – PRELIMINARMENTE III. 1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA Pretende o Requerente o pagame... ...e legítimo interesse para tal. Verifica-se pelo documento do ... ...gitimidade para propor a ação. O Requerente deve possuir o tí... ...ão ocorre na presente demanda. É o que consta do Artigo 17º do NCPC, “in verbis”: Art. 17º. Para propor ou conte... ... ter interesse e legitimidade. Portanto, a falta de qualquer ... ...esso sem julgamento do mérito. III. 2. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS O art. 320 do NCPC dispõe que ... ... fundamento da causa de pedir. Ao propor a presente ação, era... ...pelo autor, o que não ocorreu. Percebe-se que o único documen... ...ou, carecendo de qualificação. Como pode Excelência, o demand... ...possui a força de um contrato. O NCPC vigente distribui o ônu... ...intivo daquele (art. 333, II). A propósito, ensina MOACYR AMA... ... os fatos devem ser provados.” Consequência disso é, então qu... ...mo diz o mesmo processualista: Daqui resulta que os litigante... ...e no Judicial”, v. I, nº 227). Contudo, no caso dos autos, o ... ...uco possuía alguma assinatura. Deste modo, ausente a prova do... ...sequente extinção do processo. IV – DO MÉRITO Em homenagem ao princípio da e... ...edidos pretendidos pelo autor. IV. 1. DA PRESCRIÇÃO O autor alega que as requerida... ... sob denominação social XXXXX. Ora Excelência, a presente açã... ...SINATURA DO NEGÓCIO JURÍDICO!! Segundo o ordenamento jurídico... ... art. 206 § 5º, I, do CC/2002: “Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de... ...rumento público ou particular; [...] .” (grifo nosso) E ainda o art. 189, também do CC/2002: “Art. 189. Violado o direito,... ...ue aludem os arts. 205 e 206.” Por esta análise, conclui-se q... ...bserva-se no documento abaixo: É fato que a PRESCRIÇÃO se con... ...SCUSOS EM FACE DAS REQUERIDAS. Dessa forma, o Autor requer a ... ...RIÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. Entendimento este, já consolid... ...entíssimas ementas que seguem: RESPONSABILIDADE CIVIL Contrat... ...ata de publicação: 11/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVAD... ...Ortiz, Julgado em: 22-06-2017) Pelas razões de Direito aqui e... ...moldes do art. 487, II do CPC. IV. 2. DA INEXISTÊNCIA DO DEV... ... Civil de 2002 estabelece que: “Art. 186. Aquele que, por açã... ...te moral, comete ato ilícito.” Tal dispositivo é classificado... ...não há obrigação de indenizar. Analisando o artigo supratrans... ...sabilidade Civil, quais sejam: A) Ação ou omissão; B) Dolo ou culpa do agente; C) Relação de causalidade; D) Dano Desta feita, resta claro que f... ...tos da Responsabilidade Civil. Destaca-se que o dano material... ...distintas da presente demanda. Assim, inexistindo nos autos p... ...ocedentes os pedidos autorais. IV. 3. DA IMPUGNAÇÃO AO DANO MORAL Por fim, convém, na ocasião, i... ...postamente sofrido pelo autor. É que, como assevera Carlos Roberto Gonçalves: “(...) Dano moral é o que atin... ...12, versão digital, p. 353) ”. De fato, para haver a compensa... ...a personalidade do ser humano. Convém lembrar que o STJ possu... ..., dano moral a ser compensado. Nesse prisma, percebe-se que, ... ...enia, não há no presente caso. IV. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL Ainda em homenagem ao princípi... ... vedado no direito brasileiro. Nessa ótica é o magistério de Fábio Ulhoa Coelho: “(...) Enriquecimento sem caus... ...versão digital, pp. 497/498)”. IV. 5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé é um dos princípios b... ...ear todas as condutas humanas. Em vista disso, o CPC enumerou... ... inc. II, NCPC), entre outros. Entretanto, por todo o exposto... ...ovas que dissesse o contrário. Ao alterar a verdade dos fatos... ...enumerados no art. 77 do NCPC. Destarte, pode a parte autora ... ... descritas no art. 80 do NCPC. Assim, o demandante alterou a ... ...do contido no art. 81 do NCPC. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer à Vossa Excelência: O acolhimento da PRELIMINAR DE... ...depoimento pessoal das partes. As rés informam que não possue... ...de acordo nos presentes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Serra/ES, 07 DE JUNHO 2021. CRISTIANE CARDOZO DO ESPÍRITO SANTO OAB/ES 28.458